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FIA/FPRH |  |
A resolução dos problemas que afectam o ambiente passa pela criação de um conjunto variado de instrumentos económicos e financeiros públicos capazes de assegurar a concretização do princípio do poluidor-pagador e a mutualização do risco ecológico bem como desempenhar um papel importante na racionalização do aproveitamento dos recursos hídricos e na sinalização do seu valor.
Para este efeito foi criado o “Fundo de Intervenção Ambiental” e o “Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos”.
O artigo 4º do Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho, confere à Secretaria-Geral do Ministério responsável pela área do ambiente, a gestão dos respectivos Fundos.
Fundo de Intervenção Ambiental
O Fundo de Intervenção Ambiental, criado pelo n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, tem por missão financiar iniciativas de prevenção e reparação de danos a componentes ambientais naturais e humanas.
O Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho, estabelece o Regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental e a Portaria n.º 485/2010, de 13 de Julho, aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Intervenção Ambiental. O Regulamento de Gestão do FIA veio definir o procedimento de apresentação e selecção de projectos, as regras de pagamento, as regras de reembolso e remuneração dos montantes de financiamento.
Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos
O Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, tem por objectivo prioritário promover a utilização racional e a protecção dos recursos hídricos, através da afectação de recursos a projectos e investimentos necessários ao seu melhor uso.
O Decreto-Lei n.º172/2009, de 3 de Agosto, cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, e a Portaria n.º 486/2010, de 13 de Julho, aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos. O Regulamento de Gestão do FPRH veio definir o procedimento de apresentação e selecção de projectos, as regras de pagamento, as regras de reembolso e remuneração dos montantes de financiamento.
Legislação
Fundo de Intervenção Ambiental
Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho
Portaria n.º 485/2010, de 13 de Julho
Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho
Decreto-Lei n.º172/2009, de 3 de Agosto
Portaria n.º 486/2010, de 13 de Julho
Manual de procedimentos
Manual de procedimentos para o beneficiário
Anexo I
Formulário de intenção de projecto de intervenção
Instruções de preenchimento do formulário de intenção de projecto de intervenção
Anexo II
Formulário de projecto de intervenção
Instruções de preenchimento do formulário de projecto de intervenção
Anexo III
Formulários de verificação de procedimentos de contratação pública, aquisição de terrenos e imóveis
1 - Formulário contratação anterior a 2008
Instruções de preenchimento do formulário contratação anterior a 2008
2 - Formulário CCP
Instruções de preenchimento do formulário contratação posterior a 2008
3 - Formulário terrenos_imoveis
Instruções de preenchimento do formulario terrenos _imoveis
Anexo IV
Formulário de reprogramação do projecto
Instruções de preenchimento do formulário reprogramação
Anexo V
Formulário de pedido de pagamento
Instruções de preenchimento do formulário de pedido de pagamento
Anexo VI
Formulário de relatório de execução anual
Instruções de preenchimento do formulário relatório anual
Anexo VII
Formulário de relatório de execução final
Instruções de preenchimento do formulário relatório de execução final
Logótipos
Portaria nº 38/2011 de 17 de Janeiro (Document .pdf ~230)
Manual de Normas FIA/FPRH (Document .pdf ~6 Mb)
FIA_COR (Document .pdf ~160 Kb)
FIA_PRETO (Document .pdf ~127 Kb)
FPRH_COR (Document .pdf ~180 Kb)
FPRH_PRETO (Document .pdf ~130 Kb)
Selecção de intenções e aprovação de projectos de intervenção
- Selecção de intenções e aprovação de projectos de intervenção
Fundo de Protecção dos recursos Hídricos
2ª fase de 2010
- Intenções de projecto submetidas
- Intenções de projecto seleccionadas
Instrumentos de gestão
Plano de Actividades FIA 2011
Plano de Actividades FPRH 2011
Plano de Actividades FIA 2010
Plano de Actividades FPRH 2010
Relatório de Actividade FIA 2010
Relatório de Actividade FPRH 2010
Relatório de Actividade FIA 2008 - 2009