MAOTDR - Diplomas Orgânicos

 

Decreto-Lei n.º 207/2006. de 27 de Outubro
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
(Document .pdf ~147 Kb)

Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho
Altera o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro.
 (Document .pdf ~247 Kb)

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2005 © Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território | Ficha Técnica