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MAMAOT - Diplomas Orgânicos |
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Decreto-Lei n.º 86-A82011, de 12 de Julho
Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional. Cria no artigo 17.º o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território.
 (Document .pdf ~247 Kb)
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MAOT - Diplomas Orgânicos |
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Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro
Estabelece a orgânica do XVIII Governo Constitucional. Cria no artigo 20.º o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
(Document .pdf ~190 Kb)
Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
(Document .pdf ~147 Kb)
Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho
Altera o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro.
(Document .pdf ~247 Kb)
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